O artigo 'Súmula 221 do STJ e uma teoria/prática (inconstitucional) das fontes', escrito por Igor Raatz e William Dietrich, advogados do escritório Raatz &: Anchieta, ficou entre os 10 mais lidos da semana na Revista Consultor Jurídico, um dos mais importantes portais jurídicos do Brasil (Resumo da Semana - CONJUR). Trata-se de um artigo escrito a partir de um caso patrocinado pelo...

Os Tribunais brasileiros vêm relativizando a obrigatoriedade da cláusula 'tarifa não reembolsável' nas reservas de diárias em hotéis, resguardando o direito de arrependimento do consumidor, cabendo a rede de hotéis ou até mesmo à agência de reservas (por exemplo, Decolar, Booking, etc.) se adequar à legislação, suportando o risco-proveito do negócio . Situações inesperadas...

Em 17 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.353.927-SP, ocasião na qual adotou o entendimento de que o direito à revisão da penalidade decorrente de cláusula penal não se submete a critérios restritos de proporcionalidade matemática, mas, sim, de equidade. A cláusula penal, prevista no art. 408 do Código Civil brasileiro, constitui, conforme clássica lição...

Um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, datado de 17/04/2018, reforçou o entendimento da Corte sobre a questão da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais no sentido de que 'o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada...

A regra geral, em se tratando da responsabilidade por débitos condominiais, é a de que o adquirente do imóvel responde pelos débitos pretéritos, uma vez que se trata de obrigação de natureza propter rem. Tal é a previsão do artigo 1.345 do Código Civil brasileiro, segundo o qual o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas...

Reafirmando o entendimento cristalizado no enunciado da súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente julgado (apelação cível n.º 0200629-94.2014.8.19.0001), considerou que habilitação legal para o exercício de cargo público pode ser comprovada até a data da posse do candidato que prestou concurso público. O caso em...

Sem dúvida um tema que ainda irá gerar muita polêmica no cenário jurídico brasileiro é o da locação pelo 'sistema de compartilhamento de imóveis', como é o caso do Airbnb, o qual conecta 'anfitriões' e 'hóspede', tornando mais barata a locação de imóveis para temporada, concorrendo, desse modo, tanto com a rede hoteleira, quanto com as imobiliárias. Para ver mais sobre o...

A extinção do vínculo conjugal, em regra, impõem a partilha do patrimônio do casal, o que, no entanto, pode gerar situações em que se atribua a propriedade de um único bem aos ex-cônjuges, estabelecendo-se, com isso, o regime de condomínio. Basta pensarmos na situação em que, dentre os bens do casal, há um apartamento a ser partilhado, o qual, diante da impossibilidade de ser...

Com a aquisição de um veículo 0km, o consumidor espera, a rigor, que não tenha que se preocupar com problemas de manutenção. E, de fato, na maioria absoluta dos casos o consumidor não tem que se preocupar com isso. Mas quando, mesmo adquirindo um veículo 0km, o consumidor passa a enfrentar problemas de ordem técnica com o veículo? Isso é normal ou se trata de um problema passível de...

O art. 37, II, da CRFB/88 dispõe que 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração'. Sabe-se que para determinados...

Conforme estabelece o art. 37, VIII, da Constituição Federal, 'a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão'. Isso significa que as pessoas portadoras de deficiência tem direito público subjetivo à participação em concursos públicos, cabendo ao Poder Público fixar o percentual de cargos...

Em épocas de declaração para fins de IR, é comum que muitas dúvidas surjam. Sabe-se que o portador de doença grave está isento: contudo, como se dá a comprovação? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 598, que versa sobre a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. Eis o...

Umas das dúvidas mais frequentes nas relações de contratação de planos de saúde se dá sobre o prazo de carência: qual o prazo que o consumidor precisa respeitar para poder usufruir dos benefícios do plano contratado? Com efeito, a regra geral é que o consumidor efetivamente tenha que esperar o prazo estipulado no contrato. Contudo, a regra comporta exceções. No recente julgamento do...

Recentemente, o STJ publicou a Súmula 609, segundo a qual '[a] recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.' Diante da referida súmula, é ilegal a negativa de cobertura pela empresa de plano de saúde quando não realizados exames...

Naturalmente, é legítimo que sites de compras online estabeleçam um tempo limite para manutenção, tanto do produto em si quanto de seu preço, no carrinho virtual de um cliente. Contudo, (i) esse tempo deve ser razoável, e (ii) o cliente deve ser informado de forma objetiva na hipótese de qualquer alteração. Isso significa que, mesmo que o cliente não conclua a compra imediatamente, a...