Ainda que previsto no edital do concurso público, o exame psicológico poderá ser eivado de ilegalidade, notadamente quando não estiver previsto em lei ou quando faltar objetividade aos critérios adotados para a sua realização. Por isso, o Poder Judiciário vem demonstrado rigor frente a exames psicológicos baseados em editais que não apontam de modo objetivo os critérios de...

É comum que a legislação (federal, estadual e municipal) autorize a remoção de servidor público de ofício, no interesse da administração pública. Desse modo, é possível que a administração pública, mesmo contra o interesse do servidor, venha a determinar o seu deslocamento para outra repartição, inclusive com mudança de sede. Isso não significa que a administração possa...

No Estado do Rio Grande do Sul, a exemplo de outros Estados da federação, os servidores públicos estaduais têm direito à remoção para o município em que estiver servido o seu cônjuge, quando este for servidor militar. Trata-se de regra que visa a tutelar a entidade familiar, a qual, para o legislador, se sobrepõe ao próprio interesse público, como se verifica no art. 157 da Lei...

Não é incomum, principalmente no âmbito municipal, que servidores públicos sejam exonerados pelo Poder Público em razão de terem obtido aposentadoria pelo regime geral de previdência social (INSS). Trata-se, no entanto, de um ato ilegal praticado pela administração pública, pois a aposentadoria, nesses casos, não gera a vacância do cargo. A situação, aqui, é distinta daquela em...

Uma dúvida constante daqueles que adquirem um imóvel que ainda não dispõe de estrutura para o fornecimento de energia elétrica é: quem é o responsável pelas obras necessárias para o fornecimento e quem deve arcar com o pagamento por uma eventual execução de obra? Em 2010 a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – determinou, no art. 40 da Resolução Normativa nº 414,...

Dedicar-se ao estudo para concursos não é tarefa fácil. Os candidatos, além do conteúdo das provas, devem estar sempre atentos aos editais, às exigências de cada banca examinadora e a uma série de questões que passam a fazer parte da vida do estudante para concurso. Dentre elas, selecionamos seis questões extremamente importantes que todo concurseiro precisa saber: 1 – Quando a...

É possível a apresentação de contrarrazões. Qual é o prazo? Na modalidade do tipo pregão, o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02 é bastante claro ao definir o prazo de três dias tanto para o recurso em si quanto para contrarrazões, isto é, a manifestação de quem se opõe às razões de recurso. E quando a licitação não for do tipo pregão? O art. 109, § 4º, da Lei 8.666/93,...

Não é novidade que os editais determinados concursos públicos — especialmente aqueles de admissão a cargos considerados de alta responsabilidade —, por vezes, preveem, para fins de comprovação de idoneidade, uma investigação da vida pregressa do candidato. Isso leva às seguintes questões: (I) Há limites dentro dos quais essa investigação deve transcorrer-se? (II) Sendo o...

A segurança ainda é um problema para quem quer torcer para o seu clube nos estádios de futebol do Brasil. Ninguém está a salvo, por exemplo, de ser atingido em razão de uma briga entre torcidas – do mesmo clube ou de clubes rivais – antes ou após entrar no estádio. Caso uma situação dessas vier a ocorrer, de quem é a responsabilidade? O estatuto do torcedor prescreve que a...

Com a nova redação do art. 93, I, da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, passou-se a exigir daqueles que prestam determinados concursos não apenas uma exaustiva dedicação e uma longa jornada diária de estudos, mas, também, a comprovação do exercício anterior de três anos de atividade jurídica. Dentre as muitas divergências que surgiram sobre o tema como, por...

A Lei n.º 8.112/1990 – que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – confere, inclusive ao servidor que estiver em estágio probatório, o direito à concessão de licença remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública. Referido direito, conforme o texto do art. 20, §4.º, da...

O princípio da vinculação ao edital é um dos mais importantes em sede de licitações e contratos administrativos. Tanto a administração pública quanto os licitantes ficam adstritos aos termos do instrumento convocatório da licitação (edital, convite, etc.), o que abarca todas as fases do certame e o contrato celebrado pelo seu vencedor com a administração. Desse modo, ao descumprir...

As relações entre particulares e a administração pública nem sempre ocorrem de modo tranquilo, ainda que tenham sido precedidas de regular processo licitatório. Em alguns casos, as controvérsias e animosidades na execução do contrato administrativo acabam por redundar na rescisão unilateral do contrato pela administração pública. No entanto, muitas vezes, a rescisão é realizada...

Para a legislação brasileira, 'aplicações de internet' são funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado a internet (computador, celular, etc.), nas quais os seus usuários podem inserir informações, as quais serão processadas e, em muitos casos, poderão ser acessadas por outros usuários. Por sua vez, os 'provedores de aplicações de internet' são pessoas...

Muitos concursos púbicos oferecem, além do número de vagas dentro das quais o candidato aprovado terá direito à nomeação, um número de vagas para o chamado cadastro reserva. Quem é aprovado para o cadastro reserva, em princípio, não tem direito à nomeação. Desse modo, expirado o prazo de validade do concurso, suas chances de ser nomeado terão acabado. Então, é possível que o...