Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveresA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de transportes...

Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometidaUma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área...

Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguroO mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúdeUm consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado 'Cogumelo do Sol' em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de...

Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de créditoA inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior...

Gol deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente aéreoA VRG Linhas Aéreas S/A, que opera comercialmente com o nome Gol Linhas Aéreas, deve pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 111 mil, à meia-irmã de uma vítima do acidente com o voo 1907, ocorrido em setembro de 2006. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irmãos têm...

Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelhoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (3), por unanimidade de votos, a condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho fixo. A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e...

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal' Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as...

No dia 12 de dezembro de 2014, os sócios do escritório Raatz &amp: Anchieta Advocacia, Igor Raatz e Natascha Anchieta, ministrarão o curso de extensão Recursos no Processo Civil, organizado pela Escola de Direito da UNISINOS na cidade de Rio Grande | RSFonte:  http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=181195&desktop=1

No dia 25 de outubro de 2012, Igor Raatz, sócio do escritório Raatz &: Anchieta Advocacia, participou da semana acadêmica da Ulbra, na cidade de Canoas/RS, em evento que abordou o projeto de reforma do Código de Processo Civil/1973. Juntamente com o deputado do PP, Jerônimo Goergen, e o diretor do departamento Jurídico da Instituição, Jonas Dietrich, Igor Raatz debateu sobre os temas...