O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o atraso na conclusão e entrega da obra, por tempo superior ao razoável, caracteriza a frustração das expectativas dos compradores. Desse modo, a demora na entrega do imóvel reflete na esfera íntima dos compradores, o que enseja o direito à indenização por danos morais. Fonte:&nbsp:Apelação Cível, Nº...

Você sabia que, na cirurgia estética, o médico assume uma obrigação de resultado? Por isso, a responsabilidade do médico é presumida, cabendo a este demonstrar a existência de alguma excludente de responsabilidade capaz de afastar o direito ao ressarcimento do paciente. Na cirurgia estética, o paciente espera um resultado determinado. Caso este não seja possível, o médico tem o...

É bastante comum a situação em que representante e representada se deparam com casos de inadimplência de clientes. Tão comum quanto essa situação é a estipulação contratual de que o representante arcará com tais prejuízo. Com efeito, essa estipulação contratual, denominada de 'cláusula del credere', é, contudo, ilícita. Nem sempre foi. Veja-se que tal possibilidade, aliás,...

O documento genérico, padronizado, que não estabelece especificamente os riscos do procedimento contratado, não é suficiente para comprovar que houve o necessário esclarecimento prévio do paciente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu pela responsabilidade civil de médico dermatologista, mesmo sem a ocorrência de negligência, imprudência e imperícia, por considerar...

Em 2015, Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que 'as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram' (Tema 882). Contudo, a Lei 13.465/2017 alterou a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, e estabeleceu que a administração de imóveis pela associação de proprietários de imóveis sujeita seus titulares à...

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Quer saber mais? Entre em contato com nossos profissionais. (51) 31042111 (whatsapp)...

Na resilição sem justo motivo, é direito do representante comercial o recebimento de indenização que não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Adotou-se com alguma frequência a prática de 'adiantar' tal indenização. É necessário observar, contudo, que, em recente julgamento, o STJ (REsp...

Quando negócio jurídico é celebrado em ambiente persuasivo, com músicas, bebidas e sem tempo hábil para a análise do contrato, é possível pleitear a sua anulação, considerando-se abusivas as cláusulas de rescisão. Nestes casos, por se tratar de relação de consumo, é ônus do vendedor provar que forneceu todas as informações necessárias e precisas sobre o negócio jurídico....

Embora esteja regulamentada por lei federal (art. 722 e seguintes, Código Civil), e, também, por resoluções administrativas (COFECI N.º 326/92), a existência de comissão de corretagem do corretor de imóveis acaba, eventualmente, gerando divergências, resultando em litígios e disputas judiciais. Daí que é importante conhecer as peculiaridades do pagamento deste valor, seja por parte...

Existem muitas maneiras de limitação da propriedade, sendo a proibição de locação dos imóveis por aplicativos um exemplo claro. Tal tema, aliás, foi alvo de abordagem pelos advogados Igor e William em artigo publicado recentemente (ver aqui). E com relação ao abrigo de animais de estimação? Existem restrições possíveis? As relações entre animais de estimação e pessoas...

Historicamente, um dos meios mais poderosos de expansão de negócios é a prática da franquia comercial. Observe-se, por exemplo, como a franquia agiu na gigantesca Coca-Cola. A empresa foi criada em 1886: em 1891 vendia aproximados 20.000 (vinte mil) galões por ano: em 1889, ano do início das franquias, mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) galões, e, em 1902 e 1904, vendeu mais de...

A problemática envolvendo a locação de imóveis por aplicativos já foi noticiada aqui em outras oportunidades. No entanto, diante da ampla repercussão que o tema vem ganhando, os advogados Igor Raatz e William Galle Dietrich, do escritório Raatz &: Anchieta Advocacia, publicaram, no dia 08.06.2019, no portal jurídico JOTA, um artigo aprofundando a questão das restrições impostas à...

Não é novidade alguma que, ao longo dos anos, inúmeras ações foram ajuizadas por servidores públicos para o reconhecimento e consequente concessão do direito à indenização por dano moral a ser pago pelo Estado diante do atraso e/ou parcelamento dos seus salários. Recentemente, o Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas...

Muitas questões envolvendo as locações pelo sistema de 'compartilhamento de imóveis', como é o caso do ARIBNB e de outros sites, carecem de uma resolução jurídica precisa, quadro que dificilmente será modificado caso o projeto de lei 784/2005 – o qual tramita no Senado e visa a regular a matéria – venha a ser aprovado (sobre o tema, clique aqui). Do mesmo modo, ainda são...

A advogada Natascha Anchieta, sócia-fundadora do escrito Raatz & Anchieta, publicou na coluna da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual, veiculada o importante portal jurídico Empório do Direito, o artigo 'O Recurso como Garantia do Indivíduo e o Recurso como Instrumento do Estado: variações a partir do debate entre Garantismo e Instrumentalismo processual'. Em seu...