As empresas de segurança patrimonial podem responder culposamente pela reparação civil em caso de furto? A resposta, como quase tudo no Direito, depende das circunstâncias do caso concreto. Tal tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp º 1.330.225/SC. No referido caso, a autora da demanda foi furtada de seus bens em virtude de falha na...

É muito comum, em sites de reservas de hotéis, a indicação de reservas que não admitem cancelamento, as quais normalmente são identificadas com a expressão 'tarifa não reembolsável'. No entanto, trata-se de prática incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do ato...

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do :RE 837.311/PI, entendeu que o surgimento de novas vagas, em concurso público, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Isso leva a perguntar sobre caso similar, em que aquele candidato que passa a ocupar vaga, em virtude da desistência de candidatos em melhor...

Em diversos concursos públicos, como aqueles para as carreiras policiais ou mesmo para o Poder Judiciário, é comum a existência de uma fase de investigação social e de conduta dos candidatos. Essa exigência é normalmente instituída nas leis relativas ao próprio cargo pretendido, as quais, habitualmente, trazem prescrições no sentido de exigir ilibada conduta pública e privada do...

Contrariando o entendimento que vinha sendo adotado em diversos Tribunais brasileiro, como é o caso, por exemplo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, passou a entender que, na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa...

O servidor público estável, exonerado em razão de negativa do registro de nomeação pelo Tribunal de Contas, tem direito a ser indenizado. Isso porque o servidor não colaborou para o ato administrativo que redundou na sua exoneração. Pelo contrário, acreditou que o concurso público realizado pela administração pública estava em conformidade com os ditames legais e constitucionais....

Um dos primeiros exemplos de sucesso da economia de compartilhamento no cenário brasileiro foi os aplicativos de transporte, os quais, depois de muita controvérsia, começaram a ganhar regulamentação. O próximo desafio, no tocante ao tema, é a regulamentação de serviços de hospedagem, como é o caso do Airbnb, o qual conecta 'anfitriões' e 'hóspede', tornando mais barata a locação...

O cancelamento unilateral, por parte das companhias aéreas, de um dos trechos da passagem adquirida por consumidor quando do não comparecimento no voo de ida é uma conduta corriqueira. As empresas que atuam no ramo do transporte aéreo, com isso, viabilizam a comercialização de novas passagens, obtendo maior lucro, dado que conseguem exercer a dupla venda do mesmo assento na aeronave....

É muito comum a confusão entre multipropriedade e time-sharing. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento paradigmático sobre a matéria, parece confundir os dois institutos (REsp 1.546.165, julgado em 06.09.2016). Atualmente, existe um projeto de lei que visa a regular a multipropriedade no direito brasileiro, com a inserção de um novo inciso ao artigo 1225 do Código...

São recorrentes as questões envolvendo defeitos na prestação de serviços entre grandes redes hoteleiras e consumidores em contratos de Time Sharing. Pelo contrato de ocupação de unidade habitacional hoteleira pelo sistema de tempo compartilhado o consumidor adquire o direito de utilização de utilização de quartos de hotéis, resorts e outros complexos turísticos num determinado...

São pilares das relações entre a administração pública e os particulares, a proteção da confiança nos atos administrativos, a qual é decorrente da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem pautar o agir público. Desse modo, erros cometidos pela administração pública no âmbito de concursos públicos não podem prejudicar os candidatos, pois, do contrário, acabariam...

Não é fácil encontrar coerência nos critérios adotados pelo Poder Judiciário no âmbito da responsabilidade civil. Embora seja verdade que, em muitos casos, condenações exorbitantes continuam a contribuir para a banalização da responsabilidade civil, em outros, situações extremamente desagradáveis têm sido tratadas como mero dissabor, chancelando-se, com isso, práticas ilícitas...

Muitas vezes, a inexecução parcial do contrato administrativo pela empresa vencedora de uma licitação, assim como o descumprimento pontual de determinadas cláusulas contratuais, têm ensejado a aplicação de multas exorbitantes pela administração pública. Ainda que previstas no contrato administrativo, a multa aplicada pela administração pública não pode ser exorbitante, cabendo a...

A dedicação e o empenho para conquistar uma vaga de servidor público muitas vezes não termina com a aprovação do candidato. Além de lidar com toda a pesada rotina dos estudos, por vezes a nomeação do candidato simplesmente não se concretiza. Nas situações que isso ocorre, teria o candidato aprovado direito a ser indenizado pela remuneração retroativa que receberia, caso tivesse...

A Constituição Federal exige, para o ingresso na carreira do Ministério Público e da Magistratura, que o candidato tenha exercido, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Para os concursos da Magistratura, a resolução n.º 75/2009 do CNJ, considera atividade jurídica (I) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, (II) o efetivo exercício da advocacia, (III) o...