O artigo 'Súmula 221 do STJ e uma teoria/prática (inconstitucional) das fontes', escrito por Igor Raatz e William Dietrich, advogados do escritório Raatz &: Anchieta, ficou entre os 10 mais lidos da semana na Revista Consultor Jurídico, um dos mais importantes portais jurídicos do Brasil (Resumo da Semana - CONJUR). Trata-se de um artigo escrito a partir de um caso patrocinado pelo escritório Raatz &: Anchieta.

No texto, os autores abordam o problema da utilização de súmulas e outros mecanismos vinculantes como fundamento das decisões judiciais, apontando um caso paradigmático, que é o da Súmula 221 do STJ, a qual embora seja recorrentemente utilizada para justificar a responsabilidade solidária ao veículo de comunicação (jornal, televisão, rádio, etc.) e o autor do conteúdo (jornalista, entrevistado, etc.), baseia-se em uma lei que sequer foi recepcionada pela Constituição brasileira e, portanto, não tem vigência no ordenamento jurídico. Com isso, Igor e William mostram que juízes e Tribunais tem fundamentado suas decisões sem basear-se na lei, o que denuncia uma substituição das leis - criadas pelo Poder Legislativo - por atos do Poder Judiciário, o que, sem dúvida, é bastante perigoso em um Estado Democrático de Direito.

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