Nos condomínios de apartamentos (tecnicamente chamados de 'condomínio edilício'), existem áreas comum e áreas exclusivas. Essas áreas são inseparáveis. Quem compra um apartamento, adquire a propriedade exclusiva do imóvel e também uma fração ideal das áreas de uso comum, como é o caso do elevador, do hall de entrada, da estrutura do prédio, das redes de distribuição de água,...

Inúmeras são as situações em que particulares, sem que estejam minimamente de acordo, têm a sua propriedade desapropriada pelo Poder Público. Quando isso ocorre, a primeira dúvida que surge é sobre a possibilidade de anular tal espécie de intervenção do Estado na propriedade particular. Um modo de anular a desapropriação é nos casos de tredestinação. A tredestinação, em suma,...

Não são raros os concursos público em que surgem polêmicas sobre o momento da comprovação dos requisitos de habilitação exigidos pelo edital. Muitas vezes, o edital do concurso está em desconformidade com a legislação e, com isso, acaba por excluir muitos candidatos que, antes da posse, ainda não dispõem dos requisitos determinados pelo edital. A pergunta que fica é a seguinte: é...

Um dos imperativos da administração pública é a realização de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a garantir a igualdade de condições a todos aqueles interessados em contratar com a administração pública. Trata-se de uma prescrição indispensável para o regime republicano e, justamente por isso, tem respaldo no...

Um dos imperativos da administração pública é a realização de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a garantir a igualdade de condições a todos aqueles interessados em contratar com a administração pública. Trata-se de uma prescrição indispensável para o regime republicano e, justamente por isso, tem respaldo no...

Vida de 'concurseiro' não é nada fácil: exige disciplina e muitas horas de estudo. Além dos desafios 'naturais', ninguém está livre de se deparar com situações imprevistas e com surpresas na hora de prestar o concurso. Não é incomum, dentre essas situações, que uma ou mais questões da prova venham a extrapolar o conteúdo previsto no edital. O que pode fazer o candidato diante...

Muitas pessoas se perguntam sobre a necessidade de levar a registro a promessa de compra e venda relativa a um imóvel. À primeira vista, o registro poderia parecer desnecessário. Afinal, a promessa de compra e venda não é título hábil para a transferência da propriedade: ela confere ao promitente comprador o direito de exigir do promitente vendedor, quando realizado o pagamento integral...

Em âmbito administrativo e, mais especialmente, no que diz respeito às licitações, é bastante comum deparar-se com um formalismo exacerbado nas exigências por parte da administração pública. Não é raro que licitantes sejam excluídos do processo licitatório em razão de um apego excessivo a questões meramente formais: a título de exemplo, é possível visualizar situações como...

Os sócios do Raatz &: Anchieta, Igor Raatz e Natascha Anchieta, publicaram, na edição de fevereiro de 2018 da prestigiada Revista de Processo, da Editora Revista dos Tribunais, um novo artigo com o título 'Da capacidade de invenção dos juristas brasileiros e o fenômeno da transformação das ações condenatórias em mandamentais: ou o que Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva...

A atividade de representante comercial é uma atividade fundamental para que qualquer empresa tenha sucesso na circulação dos seus produtos. Uma das dúvidas mais frequentes que surge dessa relação, sobretudo quando a relação contratual entre representante e representado chega ao fim, é quais são os direitos que faz jus o representante e em quais casos o representado está livre do...

É bastante comum que depois de um longo período de estudos e dedicação, o candidato aprovado em concurso público se encontre diante de um novo desafio: ser nomeado. Isso ocorre porque muitas vezes a administração pública realiza o concurso público e não nomeia os candidatos aprovados. O que fazer diante dessa situação? Primeiro, é necessário distinguir alguns casos. O primeiro...

É bastante comum que depois de um longo período de estudos e dedicação, o candidato aprovado em concurso público se encontre diante de um novo desafio: ser nomeado. Isso ocorre porque muitas vezes a administração pública realiza o concurso público e não nomeia os candidatos aprovados. O que fazer diante dessa situação? Primeiro, é necessário distinguir alguns casos. O primeiro...

É bastante comum que depois de um longo período de estudos e dedicação, o candidato aprovado em concurso público se encontre diante de um novo desafio: ser nomeado. Isso ocorre porque muitas vezes a administração pública realiza o concurso público e não nomeia os candidatos aprovados. O que fazer diante dessa situação? Primeiro, é necessário distinguir alguns casos. O primeiro...

É muito comum que, para diminuir despesas com tributos e emolumentos, comprador e vendedor, na hora de realizar um contrato de compra e venda de um imóvel, optem pela celebração de um contrato particular de promessa de compra e venda. O problema é que a promessa de compra e venda – mesmo depois de quitadas todas as prestações quando o pagamento for realizado à prazo – não é...

O sócio do escritório Raatz &: Anchieta Advocacia, Igor Raatz, acaba de publicar o seu mais novo livro, intitulado 'Tutelas Provisórias no Processo Civil brasileiro' pela editora Livraria do Advogado ()  :