12.02.21 | Notícias

É possível anular a promessa de compra e venda de quotas de empreendimento na modalidade de fração imobiliária (multipropriedade)?

Quando negócio jurídico é celebrado em ambiente persuasivo, com músicas, bebidas e sem tempo hábil para a análise do contrato, é possível pleitear a sua anulação, considerando-se abusivas as cláusulas de rescisão.

Nestes casos, por se tratar de relação de consumo, é ônus do vendedor provar que forneceu todas as informações necessárias e

precisas sobre o negócio jurídico.

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