Um dos imperativos da administração pública é a realização de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a garantir a igualdade de condições a todos aqueles interessados em contratar com a administração pública. Trata-se de uma prescrição indispensável para o regime republicano e, justamente por isso, tem respaldo no art. 37, XXI, da Constituição brasileira.

Não é incomum, porém, que licitantes sejam prejudicados por determinadas exigências constantes em editais convocatórios, as quais acabam por restringir o caráter competitivo do certame. Muitas vezes, tais exigências acabam direcionando o resultado do processo licitatório em favor de uma única empresa.

Em alguns casos, a documentação relativa à qualificação técnica dos licitantes desce às minúcias, violando a previsão do art. 30, §5.º, da Lei 8.666/93. Referido dispositivo legal veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.

Ainda mais gritante são os casos em que a licitação se destina a aquisição de um bem determinado, cujas características descritas no edital conduzem para o equipamento de uma única marca ou fornecedor. É o caso, por exemplo, do edital destinado para a aquisição de uma 'pá carregadeira sobre rodas', no qual se exige que o equipamento possua desembaçador do pára-brisa frontal e traseiro.

Por mais variados que sejam os exemplos, todos eles possuem um elemento comum: estão em desconformidade com a legislação que rege as licitações, a qual veda cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Comumente, exigências desse tipo são um forte indício de que estamos diante de um edital direcionado para favorecer um licitante determinado!