É muito comum, em sites de reservas de hotéis, a indicação de reservas que não admitem cancelamento, as quais normalmente são identificadas com a expressão 'tarifa não reembolsável'. No entanto, trata-se de prática incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Diante desse quadro, o Poder Judiciário tem considerado inaplicável a cláusula contratual de 'tarifa não reembolsável', quando o consumidor exerce o seu direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias. Isso porque, ao oferecer os serviços de reserva por meio eletrônico, o fornecedor deve se adaptar a situação descrita na lei e, se não quiser suportar o risco-proveito do negócio, não deve efetuar reservas.

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